REsp 1861996 - DECISAO

REsp 1861996 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema n. 731 (ADI 5090/DF), observando-se o procedimento do art. 1.035 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até o julgamento definitivo do Tema n. 731 (ADI 5090/DF).
Legal Topics
FGTS, Taxa Referencial (tr), Correção Monetária, Suspensão De Processos, Sobrestamento, ADI 5090/df, Tema 731
Direito Constitucional Direito Processual Civil FGTS Taxa Referencial (tr) Correção Monetária Suspensão De Processos Sobrestamento ADI 5090/df +1 more

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS
  2. 2 suspensão dos feitos que versem sobre a matéria até o julgamento da ADI 5090/DF (Tema 731)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema n. 731 (ADI 5090/DF), observando-se o procedimento do art. 1.035 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até o julgamento definitivo do Tema n. 731 (ADI 5090/DF).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até o julgamento definitivo do Tema n. 731.
  • Observar oportunamente o procedimento do art. 1.035 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.