REsp 1946254 - DECISAO

REsp 1946254 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, a qual admite a incidência da contribuição ao FGTS sobre o auxílio-alimentação e o auxílio-transporte pagos em pecúnia; afastou-se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
FGTS, Ilegitimidade Passiva, Incidência Sobre Auxílio Alimentação E Auxílio Transporte Pagos Em Pecúnia, Repetição Do Indébito, Compensação Administrativa, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Previdenciário/trabalhista FGTS Ilegitimidade Passiva Incidência Sobre Auxílio Alimentação E Auxílio Transporte Pagos Em Pecúnia Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao FGTS sobre auxílio-alimentação e auxílio-transporte pagos em pecúnia
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para cobrança do FGTS
  3. 3 Competência da Justiça Federal para demandas relativas ao FGTS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, a qual admite a incidência da contribuição ao FGTS sobre o auxílio-alimentação e o auxílio-transporte pagos em pecúnia; afastou-se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se