REsp 1947927 - DECISAO

REsp 1947927 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ que veda o pagamento direto ao empregado após a Lei n. 9.491/1997; os embargos buscavam rediscutir o mérito e, portanto, são inadequados, podendo ser considerados protelatórios e sujeitos a multa.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal; Impetrante Do Mandado De Segurança: parte contrária; Parte Mencionada: Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A.; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
FGTS, Pagamento Direto Ao Empregado, Lei N. 9.491/1997, Omissão Em Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório (art. 538 Cpc)
Direito Do Trabalho Processo Civil FGTS Pagamento Direto Ao Empregado Lei N. 9.491/1997 Omissão Em Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório (art. 538 Cpc)

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

parte contrária

Impetrante Do Mandado De Segurança

Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A.

Parte Mencionada

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se deve ser reconhecido o pagamento direto a empregados apesar da vedação introduzida pela Lei n. 9.491/1997
  3. 3 Risco de pagamento em duplicidade caso não se reconheça pagamento determinado por ordem judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ que veda o pagamento direto ao empregado após a Lei n. 9.491/1997; os embargos buscavam rediscutir o mérito e, portanto, são inadequados, podendo ser considerados protelatórios e sujeitos a multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que eventual reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil