REsp 1907989 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e manter o processo suspenso até o julgamento definitivo do Tema n. 731 pelo Supremo Tribunal Federal, diante da pendência da ADI 5090/DF e visando uniformidade e segurança jurídica, adotando-se o procedimento previsto no art. 1.035 e seguintes do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Do Processo Até Julgamento Definitivo Do Tema 731 Pelo STF
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até o julgamento definitivo do Tema n. 731 pelo STF; observância do procedimento do art. 1.035 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics: FGTS, Correção Monetária, TR, Tema 731, Sobrestamento, Medida Cautelar

Direito Constitucional FGTS Correção Monetária TR Tema 731 Sobrestamento Medida Cautelar

Case Brief

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Procedural Posture

Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Do Processo Até Julgamento Definitivo Do Tema 731 Pelo STF

Legal Issues

1 Possibilidade de substituição da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até o julgamento definitivo do Tema n. 731 pelo STF; observância do procedimento do art. 1.035 e seguintes do CPC/2015.

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
Determino que o processo permaneça suspenso até o julgamento definitivo do Tema n. 731.