AREsp 1798241 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a Corte manteve que não é possível conhecer do recurso especial quanto a teses que não foram debatidas e decididas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF no ARE 709.212/DF quanto à aplicação da prescrição quinquenal ou, para hipóteses em curso, do critério do que ocorrer primeiro entre 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão do STF.

Parties
Agravante / Autor: Milton Pereira de Ávila; Agravada / Ré: Universidade Estadual de Goiás - UEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Decidiu Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
FGTS, Prescrição Quinquenal, Contrato Temporário, Prequestionamento, Repercussão Geral (are 709.212/df)
Processual Civil Administrativo FGTS Prescrição Quinquenal Contrato Temporário Prequestionamento Repercussão Geral (are 709.212/df)

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Parties

Milton Pereira de Ávila

Agravante / Autor

Universidade Estadual de Goiás - UEG

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Decidiu Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da modulação do STF no ARE 709.212/DF ao prazo prescricional do FGTS
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição quinquenal vs. prazo trintenário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a Corte manteve que não é possível conhecer do recurso especial quanto a teses que não foram debatidas e decididas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF no ARE 709.212/DF quanto à aplicação da prescrição quinquenal ou, para hipóteses em curso, do critério do que ocorrer primeiro entre 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.