AREsp 1445354 - DECISAO

AREsp 1445354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos basilares do acórdão recorrido — em especial que os autores mantiveram vínculos anteriores sob regime jurídico próprio não submetidos à CLT/FGTS e que a opção ao FGTS ocorreu em período já regido pela Lei n. 5.705/71 — não foram impugnados de forma específica; ademais, a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e a alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada, atraindo por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: FIRMINO SOUTO - ESPÓLIO e OUTROS; Agravada/amelhada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por FIRMINO SOUTO - ESPÓLIO e OUTROS.
Legal Topics
FGTS, Progressividade De Juros, Retroatividade, Vínculo Empregatício, Regime Jurídico Próprio (dct), Prequestionamento, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário FGTS Progressividade De Juros Retroatividade Vínculo Empregatício +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FIRMINO SOUTO - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Agravada/amelhada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se servidores egressos do Departamento de Correios e Telégrafos - DCT têm vínculo ao FGTS retroativo a período anterior a 1975
  2. 2 direito à aplicação da taxa progressiva de juros prevista na Lei n. 5.107/66
  3. 3 alcance da retroatividade prevista na Lei n. 5.958/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos basilares do acórdão recorrido — em especial que os autores mantiveram vínculos anteriores sob regime jurídico próprio não submetidos à CLT/FGTS e que a opção ao FGTS ocorreu em período já regido pela Lei n. 5.705/71 — não foram impugnados de forma específica; ademais, a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e a alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada, atraindo por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por FIRMINO SOUTO - ESPÓLIO e OUTROS.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por FIRMINO SOUTO - ESPÓLIO e OUTROS.