AREsp 1963801 - DECISAO

AREsp 1963801 - DECISAO

O acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a exclusão da base de cálculo do FGTS depende de previsão expressa no art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991, de modo que incide contribuição do FGTS sobre aviso-prévio indenizado, os primeiros quinze dias de auxílio-doença e o terço constitucional de férias; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: STARPAC SERVIÇO ADMINISTRATIVO LTDA.; Autoridade Coatora: Superintendente Regional do Trabalho da SRTE/PR-Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial interposto pela STARPAC SERVIÇO ADMINISTRATIVO LTDA.
Legal Topics
FGTS, Base De Cálculo, Aviso Prévio Indenizado, Auxílio Doença, Terço Constitucional De Férias, Férias Gozadas, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processo Civil FGTS Base De Cálculo Aviso Prévio Indenizado Auxílio Doença Terço Constitucional De Férias Férias Gozadas +3 more

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Parties

STARPAC SERVIÇO ADMINISTRATIVO LTDA.

Recorrente

Superintendente Regional do Trabalho da SRTE/PR-Curitiba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao FGTS sobre aviso-prévio indenizado, os primeiros quinze dias de auxílio-doença e o terço constitucional de férias
  2. 2 Interpretação do art. 28, §9º da Lei 8.212/1991 e do art. 15, caput e §6º da Lei 8.036/1990
  3. 3 Relevância da natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência do FGTS

Ratio Decidendi

O acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a exclusão da base de cálculo do FGTS depende de previsão expressa no art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991, de modo que incide contribuição do FGTS sobre aviso-prévio indenizado, os primeiros quinze dias de auxílio-doença e o terço constitucional de férias; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial interposto pela STARPAC SERVIÇO ADMINISTRATIVO LTDA.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial interposto pela STARPAC SERVIÇO ADMINISTRATIVO LTDA.
  • Embargos de declaração rejeitados.