REsp 1925668 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porquanto a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e, ademais, a questão relativa à utilização da TR foi submetida ao Supremo, exigindo interposição simultânea do Recurso Extraordinário, o que impede também o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ); fundamento legal invocado: art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics: FGTS, Correção Monetária, TR, IPCA E, Contrato Temporário De Serviço Público, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do IPCA-E em detrimento da TR para atualização monetária de condenações da Fazenda Pública
2 Direito ao FGTS por contratos temporários nulos
3 Preclusão por ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial

Orders

Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.