REsp 1944185 - DECISAO

REsp 1944185 - DECISAO

Em razão da medida liminar deferida pelo Ministro Roberto Barroso no âmbito da ADI 5.090/DF, que determinou a suspensão de todos os processos sobre a rentabilidade do FGTS, impõe-se o sobrestamento do presente recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão do STF, o apelo especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir dessa orientação.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado (determinação De Sobrestamento E Devolução Dos Autos)
Outcome
Processo sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, até publicação do acórdão na ADI 5.090/DF.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Rentabilidade Do FGTS, Sobrestamento De Processos
Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Rentabilidade Do FGTS Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado (determinação De Sobrestamento E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Substituição do índice de correção monetária incidente sobre os valores depositados a título de FGTS
  2. 2 Efeito de medida liminar do Supremo Tribunal Federal (ADI 5.090/DF) sobre processos que versem sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

Em razão da medida liminar deferida pelo Ministro Roberto Barroso no âmbito da ADI 5.090/DF, que determinou a suspensão de todos os processos sobre a rentabilidade do FGTS, impõe-se o sobrestamento do presente recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão do STF, o apelo especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir dessa orientação.

Court Disposition

Processo sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, até publicação do acórdão na ADI 5.090/DF.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determina-se a baixa destes autos nesta Corte