REsp 1789854 - DECISAO

REsp 1789854 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no ARE 709.212, que fixou o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do FGTS com efeitos ex nunc, aplicável ao caso concreto, conforme orientação consolidada no STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
FGTS, Prescrição Quinquenal, Contratação Temporária, Renovações Sucessivas, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processual Civil FGTS Prescrição Quinquenal Contratação Temporária Renovações Sucessivas Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal para cobrança de depósitos do FGTS de servidores contratados temporariamente sem concurso público
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição conforme o julgamento do ARE 709.212/STF
  3. 3 Efeitos ex nunc da declaração de inconstitucionalidade modulada pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no ARE 709.212, que fixou o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do FGTS com efeitos ex nunc, aplicável ao caso concreto, conforme orientação consolidada no STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.