REsp 1949197 - ACORDAO

REsp 1949197 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STF (RE 596.478; RE 765.320) reconhece a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990 e que a declaração de nulidade de contratações temporárias desvirtuadas enseja o direito aos depósitos do FGTS; o entendimento do tribunal de origem está em consonância com essas premissas, de modo que o argumento do Estado não foi suficiente para modificar a decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravointerno não provido
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Nulidade Do Contrato, Art. 19 a Da Lei 8.036/1990, Tema Nº 1020
Processual Civil Administrativo FGTS Contratação Temporária Nulidade Do Contrato Art. 19 a Da Lei 8.036/1990 Tema Nº 1020

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990 a contratos temporários declarados nulos
  2. 2 Direito ao levantamento/depósitos do FGTS em caso de contratação temporária desvirtuada ou sucessivamente prorrogada
  3. 3 Interpretação e alcance dos arts. 37, II, §2º e IX da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STF (RE 596.478; RE 765.320) reconhece a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990 e que a declaração de nulidade de contratações temporárias desvirtuadas enseja o direito aos depósitos do FGTS; o entendimento do tribunal de origem está em consonância com essas premissas, de modo que o argumento do Estado não foi suficiente para modificar a decisão atacada.

Court Disposition

Agravointerno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno