AREsp 1949009 - DECISAO

AREsp 1949009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão do Tribunal a quo; manteve-se o entendimento de que a Certidão de Dívida Ativa preenchia os requisitos legais, que o executado não comprovou o pagamento dos valores em execução nem identidade do crédito para compensação, e que a aplicação de correção monetária, juros e multa é legal; não se conheceu do Recurso Especial quanto às demais alegações por ausência de prequestionamento ou por vedação ao reexame de fatos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Conhecer Do Recurso Especial Somente Quanto Ao Art. 1.022 Do CPC E, Nessa Parte, Negar Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial somente quanto à violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
FGTS, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza, Correção Monetária, Multa Moratória, Juros Moratórios, Compensação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Execução Fiscal FGTS Certidão De Dívida Ativa Presunção De Liquidez E Certeza Correção Monetária +6 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Conhecer Do Recurso Especial Somente Quanto Ao Art. 1.022 Do CPC E, Nessa Parte, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 validade formal da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 ônus da prova do executado para ilidir a CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão do Tribunal a quo; manteve-se o entendimento de que a Certidão de Dívida Ativa preenchia os requisitos legais, que o executado não comprovou o pagamento dos valores em execução nem identidade do crédito para compensação, e que a aplicação de correção monetária, juros e multa é legal; não se conheceu do Recurso Especial quanto às demais alegações por ausência de prequestionamento ou por vedação ao reexame de fatos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial somente quanto à violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se