REsp 1804303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com os precedentes vinculantes do STF e com a jurisprudência do STJ, que reconhecem o direito ao depósito/levantamento do FGTS quando contratos de servidores são declarados nulos por ausência de concurso público ou por desvirtuamento de contratação temporária, inclusive na hipótese discutida no Tema nº 1020 (REsp 1.806.086/MG e REsp 1.806.087/MG).

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Segunda Turma Do STJ
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Nulidade De Contrato, Servidor Público, Concurso Público, Recursos Repetitivos, Enunciado Administrativo 3/stj, Tema Nº 1020
Administrativo Processual Civil FGTS Contratação Temporária Nulidade De Contrato Servidor Público Concurso Público Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito ao depósito/levantamento do FGTS para servidores admitidos sem concurso público
  2. 2 Incidência do art. 19-A da Lei 8.036/1990
  3. 3 Caracterização de desvirtuamento de contratação temporária e sua consequência jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com os precedentes vinculantes do STF e com a jurisprudência do STJ, que reconhecem o direito ao depósito/levantamento do FGTS quando contratos de servidores são declarados nulos por ausência de concurso público ou por desvirtuamento de contratação temporária, inclusive na hipótese discutida no Tema nº 1020 (REsp 1.806.086/MG e REsp 1.806.087/MG).