REsp 1965218 - DECISAO

REsp 1965218 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo e por deficiência de fundamentação da insurgência, não demonstrando a Recorrente de forma clara e suficiente que o dispositivo apontado (art. 917, § 3º, do CPC/2015) contém comando apto a infirmar o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: COMPANHIA USINA SÃO JOÃO; Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Execução Fiscal, Prescrição, Litispendência, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil FGTS Execução Fiscal Prescrição Litispendência Excesso De Execução Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA USINA SÃO JOÃO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 violação apontada ao art. 917, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo
  3. 3 prescrição do crédito do FGTS e modulação do RE 709.212/DF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo e por deficiência de fundamentação da insurgência, não demonstrando a Recorrente de forma clara e suficiente que o dispositivo apontado (art. 917, § 3º, do CPC/2015) contém comando apto a infirmar o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.