REsp 1969826 - DECISAO

REsp 1969826 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento, por entender que a interpretação pacificada do STJ sobre o art. 18 da Lei 8.036/1990 (na redação dada pela Lei 9.491/1997) impede o pagamento direto ao empregado das verbas devidas a título de FGTS, incumbindo ao devedor efetuar o depósito na conta vinculada do trabalhador; procedimentalmente, rejeitou-se alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da súmula 284/STF e aplicou-se a súmula 211/STJ quanto à questão não apreciada pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre O Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
FGTS, Pagamento Direto Ao Empregado, Lei 8.036/1990, Lei 9.491/1997, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho FGTS Pagamento Direto Ao Empregado Lei 8.036/1990 Lei 9.491/1997 Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre O Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de pagamentos feitos diretamente a empregados em acordos homologados na Justiça do Trabalho
  2. 2 Interpretação e aplicabilidade do art. 18 da Lei 8.036/1990 após a Lei 9.491/1997
  3. 3 Incidência das súmulas 284/STF e 211/STJ em face de alegação genérica de omissão e de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento, por entender que a interpretação pacificada do STJ sobre o art. 18 da Lei 8.036/1990 (na redação dada pela Lei 9.491/1997) impede o pagamento direto ao empregado das verbas devidas a título de FGTS, incumbindo ao devedor efetuar o depósito na conta vinculada do trabalhador; procedimentalmente, rejeitou-se alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da súmula 284/STF e aplicou-se a súmula 211/STJ quanto à questão não apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade de pagamento direto ao empregado das verbas devidas a título de FGTS, incumbindo ao devedor o depósito na conta vinculada do trabalhador
  • Publique-se