REsp 1768343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, que reconhece o direito ao depósito e ao levantamento do FGTS quando o contrato de trabalho do servidor público é declarado nulo por ausência de concurso público ou por desvirtuamento de contratação temporária, bem como em razão da tese firmada no Tema nº 1020.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Nulidade De Contrato, Recursos Repetitivos, Súmula 466/stj, Tema 1020
Processual Civil Administrativo FGTS Contratação Temporária Nulidade De Contrato Recursos Repetitivos Súmula 466/stj Tema 1020

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao depósito/levantamento do FGTS quando contrato de trabalho de servidor público é declarado nulo por ausência de concurso público
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 aos servidores admitidos sem concurso por contrato nulo
  3. 3 Desvirtuamento de contrato temporário ensejando pagamento de FGTS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, que reconhece o direito ao depósito e ao levantamento do FGTS quando o contrato de trabalho do servidor público é declarado nulo por ausência de concurso público ou por desvirtuamento de contratação temporária, bem como em razão da tese firmada no Tema nº 1020.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido