REsp 1830817 - DECISAO

REsp 1830817 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento do STF no ARE 709212, segundo o qual o prazo prescricional para cobrança de FGTS é quinquenal, com modulação dos efeitos; constatou-se que a ação foi proposta dentro do prazo reconhecido em face do termo inicial dos contratos e do julgamento do ARE 709212, razão pela qual negou provimento ao recurso especial do Estado do Amazonas e majorou os honorários recursais em 10%.

Parties
Recorrente: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
FGTS, Prescrição Quinquenal, Contratação Temporária, Nulidade De Contrato, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Litigância De Má Fé
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil FGTS Prescrição Quinquenal Contratação Temporária Nulidade De Contrato Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável para cobrança de FGTS decorrente de contratação temporária declarada nula
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos da decisão do STF no ARE 709212
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento do STF no ARE 709212, segundo o qual o prazo prescricional para cobrança de FGTS é quinquenal, com modulação dos efeitos; constatou-se que a ação foi proposta dentro do prazo reconhecido em face do termo inicial dos contratos e do julgamento do ARE 709212, razão pela qual negou provimento ao recurso especial do Estado do Amazonas e majorou os honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor a ser fixado