AREsp 2495096 - DECISAO

AREsp 2495096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, ensejando a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ; além disso, a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 não foi atendida por ausência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial. Foi aplicada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contrato Temporário, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Súmula 126/stj, Repercussão Geral (stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Prescrição Contrato Temporário Remessa Necessária Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/32, art. 1º) em ações de FGTS contra a Fazenda Pública
  2. 2 Incidência da modulação dos efeitos do ARE 709.212 (Tema 608) do STF a servidores públicos temporários com vínculo declarado nulo
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional autônomo no acórdão (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, ensejando a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ; além disso, a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 não foi atendida por ausência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial. Foi aplicada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial