REsp 1971136 - DECISAO

REsp 1971136 - DECISAO

Aplicando-se a orientação e a modulação fixadas pelo STF no ARE 709.212/DF (prazo quinquenal com efeitos modulados: para prazos já em curso aplica-se o que ocorrer primeiro entre 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão), verificou-se que, no caso concreto, não houve esgotamento do lapso prescricional; assim, deve afastar-se a prescrição sobre as parcelas pleiteadas, providência esta acolhida no recurso especial.

Parties
Recorrente: DOUGLAS SOARES OLIVEIRA; Recorrido: Município de Montes Claros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição sobre todas as parcelas pleiteadas pelo recorrente.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contratação Temporária, Servidor Público, Nulidade De Contrato, Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho FGTS Prescrição Contratação Temporária Servidor Público Nulidade De Contrato +1 more

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Parties

DOUGLAS SOARES OLIVEIRA

Recorrente

Município de Montes Claros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS (quinquenal vs. trintenário)
  2. 2 Efeitos da modulação de decisões do STF (ARE 709.212 e RE 658.026) sobre a prescrição
  3. 3 Direito aos depósitos do FGTS em face de contratação temporária nula

Ratio Decidendi

Aplicando-se a orientação e a modulação fixadas pelo STF no ARE 709.212/DF (prazo quinquenal com efeitos modulados: para prazos já em curso aplica-se o que ocorrer primeiro entre 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão), verificou-se que, no caso concreto, não houve esgotamento do lapso prescricional; assim, deve afastar-se a prescrição sobre as parcelas pleiteadas, providência esta acolhida no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição sobre todas as parcelas pleiteadas pelo recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e afastar a prescrição sobre todas as parcelas pleiteadas pelo recorrente.
  • Publique-se.