REsp 1834360 - ACORDAO

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O Tribunal aplicou o entendimento do STF no ARE 709.212/DF de que o prazo prescricional para cobrança de FGTS é quinquenal, com modulação de efeitos ex nunc, e adotou a regra segundo a qual, quando o prazo prescricional já estava em curso antes do julgamento do ARE, aplica-se o que se consumar primeiro: 30 anos contados do termo inicial ou 5 anos a partir do julgamento. Na hipótese concreta, considerando o período dos serviços (2000-2013) e a data da ação (02/05/2018), o prazo quinquenal modulada não havia se esgotado, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: Anderson Dutra de Oliveira; Réu: Estado de Minas Gerais; Agravante: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contratação Temporária, Nulidade Do Vínculo, Modulação Dos Efeitos
Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Prescrição Contratação Temporária Nulidade Do Vínculo Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

Anderson Dutra de Oliveira

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança do FGTS (quinquenal vs. trintenário)
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos do ARE 709.212/DF (repercussão geral)
  3. 3 Termo inicial da prescrição em contratos temporários com renovações

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento do STF no ARE 709.212/DF de que o prazo prescricional para cobrança de FGTS é quinquenal, com modulação de efeitos ex nunc, e adotou a regra segundo a qual, quando o prazo prescricional já estava em curso antes do julgamento do ARE, aplica-se o que se consumar primeiro: 30 anos contados do termo inicial ou 5 anos a partir do julgamento. Na hipótese concreta, considerando o período dos serviços (2000-2013) e a data da ação (02/05/2018), o prazo quinquenal modulada não havia se esgotado, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.