AREsp 1984390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a alegada violação de norma constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102, inciso III, da Constituição Federal, sendo aplicados precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CLEMENTE BASTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Multa Rescisória (40%), Expurgos Inflacionários, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Multa Rescisória (40%) +4 more

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Parties

ANTONIO CLEMENTE BASTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Direito ao pagamento de indenização equivalente à multa rescisória de 40% sobre expurgos inflacionários
  3. 3 Alegada violação dos arts. 5º, XXXV e XXXVI da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a alegada violação de norma constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102, inciso III, da Constituição Federal, sendo aplicados precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.