REsp 1961365 - DECISAO

REsp 1961365 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, realinhando-se à orientação do STF e à jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a contratação temporária é declarada nula por violação do caráter transitório/excepcional, há direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período trabalhado; determinou-se o recebimento dos valores a título de FGTS relativos ao período laborado e a inversão dos ônus sucumbenciais fixados no acórdão de 2º grau.

Parties
Recorrente: DAMIAO NASCIMENTO e outros; Recorrido: Município de Umbaúba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Nulidade De Contratação, Renovações Sucessivas De Contrato Temporário, Art. 19 a Da Lei 8.036/90, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Contratação Temporária Nulidade De Contratação Renovações Sucessivas De Contrato Temporário +2 more

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Parties

DAMIAO NASCIMENTO e outros

Recorrente

Município de Umbaúba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Direito ao levantamento/depósitos do FGTS em face de contratação temporária declarada nula
  2. 2 Se o direito ao FGTS depende de existência de depósitos previamente efetuados na conta vinculada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/90 e realinhamento da jurisprudência do STJ ao entendimento do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, realinhando-se à orientação do STF e à jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a contratação temporária é declarada nula por violação do caráter transitório/excepcional, há direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período trabalhado; determinou-se o recebimento dos valores a título de FGTS relativos ao período laborado e a inversão dos ônus sucumbenciais fixados no acórdão de 2º grau.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o recebimento de valores a título de FGTS durante o período trabalhado.
  • Inverta-se os ônus sucumbenciais fixados no acórdão de 2º Grau.