REsp 1550727 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o prêmio por domingo trabalhado, tal como pactuado e pago com habitualidade, tem natureza remuneratória e integra a base de cálculo do FGTS; a qualificação como indenizatória em convenção coletiva não afasta a aplicação cogente da lei, sendo exclusivas as verbas listadas em art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991.
- Parties
- Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- FGTS, Incidência, Prêmio Por Domingo Trabalhado, Base De Cálculo, Habitualidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência do FGTS sobre prêmio por domingo trabalhado
- 2 Caracterização da natureza da verba (remuneratória ou indenizatória) para fins de FGTS
- 3 Efeito da habitualidade no recebimento da verba na integração da base de cálculo do FGTS
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o prêmio por domingo trabalhado, tal como pactuado e pago com habitualidade, tem natureza remuneratória e integra a base de cálculo do FGTS; a qualificação como indenizatória em convenção coletiva não afasta a aplicação cogente da lei, sendo exclusivas as verbas listadas em art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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