REsp 1971068 - DECISAO

REsp 1971068 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF no ARE 709.212/DF, que modulou efeitos atribuindo, para ações em curso, aplicação do prazo trintenário ou quinquenal conforme as hipóteses; no caso concreto a ação foi ajuizada em 2015 dentro do prazo admitido pela modulação, de modo que não se configurou a prescrição e não há que se falar na aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 em substituição ao regime determinado pelo precedente do STF e pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contratação Temporária, Nulidade Contratual, Modulação De Efeitos, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil FGTS Prescrição Contratação Temporária Nulidade Contratual +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança do FGTS em face da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do ARE 709.212/DF (Tema 608) aos servidores públicos e contratos temporários nulos
  3. 3 Incidência do Decreto nº 20.910/32 (prazo quinquenal) versus previsão de prescrição trintenária na Lei 8.036/1990

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF no ARE 709.212/DF, que modulou efeitos atribuindo, para ações em curso, aplicação do prazo trintenário ou quinquenal conforme as hipóteses; no caso concreto a ação foi ajuizada em 2015 dentro do prazo admitido pela modulação, de modo que não se configurou a prescrição e não há que se falar na aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 em substituição ao regime determinado pelo precedente do STF e pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos expostos.