AREsp 2507039 - DECISAO

AREsp 2507039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, da CF) suficiente para manter a decisão, exigindo-se, assim, a interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; no mérito incidental, o acórdão considerou o FGTS verba de natureza trabalhista sujeita aos efeitos da recuperação judicial.

Parties
Agravante: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravantes: OUTROS; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Trabalhista Direito Constitucional Direito Tributário FGTS Habilitação De Crédito Súmula 126/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravantes

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Sujeição de créditos de FGTS aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ em razão de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, da CF) suficiente para manter a decisão, exigindo-se, assim, a interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; no mérito incidental, o acórdão considerou o FGTS verba de natureza trabalhista sujeita aos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.