AREsp 2507022 - DECISAO

AREsp 2507022 - DECISAO

Por entender que o FGTS é direito social com natureza trabalhista nos termos do art. 7º, III, da Constituição Federal, o acórdão recorrido qualificou as verbas de FGTS como créditos trabalhistas sujeitos aos efeitos da recuperação judicial; além disso, por haver fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário, aplica‑se o óbice da Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito Trabalhista, Natureza Jurídica Do FGTS, Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual FGTS Habilitação De Crédito Trabalhista Natureza Jurídica Do FGTS Súmula 126/stj +1 more

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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária) e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Por entender que o FGTS é direito social com natureza trabalhista nos termos do art. 7º, III, da Constituição Federal, o acórdão recorrido qualificou as verbas de FGTS como créditos trabalhistas sujeitos aos efeitos da recuperação judicial; além disso, por haver fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário, aplica‑se o óbice da Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.