AREsp 2508322 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a autora, aposentada com amparo na modulação da ADI 4876, está expressamente excluída do direito ao FGTS nos termos do Tema 1020 do STJ, não comprovou o dano moral, e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial capaz de viabilizar o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto No Tribunal De Justiça De Minas Gerais; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não abrangida por tema repetitivo
Legal Topics
FGTS, Férias Prêmio, Indenização Por Danos Morais, Modulação Dos Efeitos, Tema 1020 Do STJ, ADI 4876
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil FGTS Férias Prêmio Indenização Por Danos Morais Modulação Dos Efeitos +2 more

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Procedural Posture

Ação De Cobrança C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto No Tribunal De Justiça De Minas Gerais; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito ao recebimento de FGTS por servidor efetivado pela LCE 100/2007 e aposentado com fundamento na modulação da ADI 4876
  2. 2 Direito às férias-prêmio de servidor cujo vínculo foi declarado inconstitucional
  3. 3 Obrigatoriedade de prova de dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a autora, aposentada com amparo na modulação da ADI 4876, está expressamente excluída do direito ao FGTS nos termos do Tema 1020 do STJ, não comprovou o dano moral, e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial capaz de viabilizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não abrangida por tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial