AREsp 2507023 - DECISAO

AREsp 2507023 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou, como fundamento autônomo e suficiente, a natureza constitucional do FGTS (art. 7º, III, da CF); inexistindo interposição de recurso extraordinário atacando esse fundamento, aplica-se a Súmula 126/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Natureza Jurídica Do FGTS, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Súmula 126/stj, Interposição De Recurso Extraordinário
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil FGTS Natureza Jurídica Do FGTS Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Súmula 126/stj +1 more

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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas de FGTS têm natureza trabalhista ou tributária
  2. 2 Se as verbas de FGTS devem ser excluídas da habilitação de crédito na recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou, como fundamento autônomo e suficiente, a natureza constitucional do FGTS (art. 7º, III, da CF); inexistindo interposição de recurso extraordinário atacando esse fundamento, aplica-se a Súmula 126/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.