AREsp 2025124 - DECISAO

AREsp 2025124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação foi deficiente na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria foi considerada de natureza eminentemente constitucional, o que afasta o reexame pelo STJ, e, por conseguinte, o pedido de tutela provisória restou prejudicado; aplicou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIDAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
FGTS, Contribuição Adicional De 10% Sobre FGTS, Inconstitucionalidade Superveniente, Súmula 284/stf, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil FGTS Contribuição Adicional De 10% Sobre FGTS Inconstitucionalidade Superveniente Súmula 284/stf Tutela Provisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIDAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 inconstitucionalidade da contribuição adicional de 10% sobre o FGTS
  3. 3 aplicabilidade do RE 878.313 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação foi deficiente na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria foi considerada de natureza eminentemente constitucional, o que afasta o reexame pelo STJ, e, por conseguinte, o pedido de tutela provisória restou prejudicado; aplicou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.