REsp 2036212 - DECISAO

REsp 2036212 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão singular, julgou prejudicado o recurso especial diante da afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.176) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Condomínio Edifício Cidade Jardim; Agravada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Remessa Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.176.
Legal Topics
FGTS, Pagamentos Diretos Ao Empregado, Acordos Homologados Pela Justiça Do Trabalho, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.176
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil FGTS Pagamentos Diretos Ao Empregado Acordos Homologados Pela Justiça Do Trabalho Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.176

Case Brief

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Parties

Condomínio Edifício Cidade Jardim

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Remessa Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Eficácia dos pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho versus depósitos nas contas vinculadas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial manejado pela União quando a irresignação se dirige a acórdão proferido em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.176) e a necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão singular, julgou prejudicado o recurso especial diante da afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.176) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.176.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 369/372, tornando-a sem efeito
  • Julgo prejudicado o recurso especial