AREsp 2508821 - DECISAO

AREsp 2508821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, CF, quanto à natureza trabalhista do FGTS) não atacado por recurso extraordinário, impondo a aplicação da Súmula 126/STJ, e determinou-se que as verbas de FGTS se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial.

Parties
Agravante: EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Natureza Jurídica Do FGTS, Súmula 126/stj, Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Trabalhista Direito Constitucional Processo Civil FGTS Habilitação De Crédito Natureza Jurídica Do FGTS Súmula 126/stj +1 more

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Parties

EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (tributária ou trabalhista)
  2. 2 Inclusão de créditos de FGTS na recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, CF, quanto à natureza trabalhista do FGTS) não atacado por recurso extraordinário, impondo a aplicação da Súmula 126/STJ, e determinou-se que as verbas de FGTS se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.