AREsp 2499016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Contratos Temporários De Trabalho, Nulidade De Contrato Por Ausência De Concurso Público, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Art.19 a Da Lei 8.036/90, Art.405 Do Código Civil
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional FGTS Contratos Temporários De Trabalho Nulidade De Contrato Por Ausência De Concurso Público Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/90 a contratos nulos por ausência de concurso público
  3. 3 Termo inicial dos juros sobre parcelas do FGTS (art.405 CC vs contagem por parcela)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.