AREsp 2502579 - DECISAO

AREsp 2502579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento de natureza constitucional autônomo (reconhecimento da natureza trabalhista do FGTS nos termos do art. 7º, III, da CF), não atacado por recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Sujeição Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Súmula 126/stj
Recuperação Judicial Direito Trabalhista Direito Constitucional FGTS Habilitação De Crédito Sujeição Aos Efeitos Da Recuperação Judicial Súmula 126/stj

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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Inclusão dos valores do FGTS nos créditos habilitados na recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento de natureza constitucional autônomo (reconhecimento da natureza trabalhista do FGTS nos termos do art. 7º, III, da CF), não atacado por recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.