AREsp 1964966 - DECISAO

AREsp 1964966 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido funda-se em questão de natureza eminentemente constitucional (interpretando a Constituição e precedentes do STF sobre a LC 110/2001), matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal e não submetível à revisão pelo STJ em recurso especial.

Parties
Recorrente: TRILHO SUISSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Contribuição Social (lei Complementar 110/2001), Emenda Constitucional 33/2001, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Matéria Constitucional
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil FGTS Contribuição Social (lei Complementar 110/2001) Emenda Constitucional 33/2001 Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

TRILHO SUISSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 sobre o FGTS
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional vs. competência do STJ
  3. 3 eficácia da Lei nº 13.932/2019 quanto à extinção da exigibilidade a partir de 1º/01/2020

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido funda-se em questão de natureza eminentemente constitucional (interpretando a Constituição e precedentes do STF sobre a LC 110/2001), matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal e não submetível à revisão pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.