AREsp 2505562 - DECISAO

AREsp 2505562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (natureza constitucional do FGTS como direito do trabalhador) suficiente para manter o julgado, sem que houvesse interposição de recurso extraordinário, e não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados, incidindo o óbice previsto na Súmula 126/STJ e na jurisprudência sobre prequestionamento.

Parties
Agravante: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento Na Súmula 126/stj E Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito Trabalhista, Natureza Jurídica Do FGTS, Prequestionamento, Súmula 126/stj
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Civil FGTS Habilitação De Crédito Trabalhista Natureza Jurídica Do FGTS Prequestionamento +1 more

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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento Na Súmula 126/stj E Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Possibilidade de inclusão de créditos de FGTS na recuperação judicial
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (natureza constitucional do FGTS como direito do trabalhador) suficiente para manter o julgado, sem que houvesse interposição de recurso extraordinário, e não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados, incidindo o óbice previsto na Súmula 126/STJ e na jurisprudência sobre prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.