AREsp 2496548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou fundamento constitucional autônomo — a natureza constitucional do FGTS como direito social (art. 7º, III, CF) — não atacado por recurso extraordinário, de modo que incide o óbice da Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Sujeição À Recuperação Judicial, Natureza Jurídica Do FGTS, Súmula 126/stj
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil (recursos) FGTS Habilitação De Crédito Sujeição À Recuperação Judicial Natureza Jurídica Do FGTS +1 more

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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Sujeição das verbas de FGTS aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ quanto à necessidade de interposição de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou fundamento constitucional autônomo — a natureza constitucional do FGTS como direito social (art. 7º, III, CF) — não atacado por recurso extraordinário, de modo que incide o óbice da Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.