REsp 2123662 - DECISAO
O agravo foi provido para converter-se em recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame da controvérsia sobre quem tem direito ao saldo do FGTS da de cujus e permitir nova análise dos requisitos de admissibilidade, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente/agravante: R. DOS S. C.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo provido para conversão em recurso especial
- Legal Topics
- FGTS, Sucessão, Dependentes Habilitados Perante a Previdência Social, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo
Case Brief
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Parties
R. DOS S. C.
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Quem tem direito ao saldo do FGTS da de cujus: apenas os dependentes habilitados perante a Previdência Social ou todos os sucessores?
- 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de melhor exame da matéria
Ratio Decidendi
O agravo foi provido para converter-se em recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame da controvérsia sobre quem tem direito ao saldo do FGTS da de cujus e permitir nova análise dos requisitos de admissibilidade, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo provido para conversão em recurso especial
Orders
- Agravo provido para convertê-lo em recurso especial
- Determinar a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da matéria
Full Case Text
Judgment text and source record
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