AREsp 2496373 - DECISAO

AREsp 2496373 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de o acórdão recorrido apresentar fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, CF) suficiente para manter a decisão, não tendo sido interposto recurso extraordinário, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
FGTS, Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito Trabalhista, Natureza Jurídica Do FGTS, Súmula 126/stj
Direito Empresarial Direito Trabalhista Direito Constitucional FGTS Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Trabalhista Natureza Jurídica Do FGTS Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária) e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Aplicação dos arts. 12 e 15 da Lei nº 8.036/1990 e art. 2º da Lei nº 8.844/1994 quanto ao pagamento do FGTS em conta vinculada
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quanto à necessidade de interposição de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de o acórdão recorrido apresentar fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, CF) suficiente para manter a decisão, não tendo sido interposto recurso extraordinário, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.