AREsp 2503023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento constitucional autônomo (reconhecimento da natureza trabalhista do FGTS nos termos do art. 7º, III, da CF), o que, não tendo sido objeto de recurso extraordinário, enseja a aplicação da Súmula 126/STJ e a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravantes: OUTROS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Natureza Das Verbas, Súmula 126/stj, Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Trabalhista Direito Constitucional Direito Tributário FGTS Habilitação De Crédito Natureza Das Verbas Súmula 126/stj +1 more

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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravantes

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das verbas devidas a título de FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Se as verbas de FGTS se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento constitucional autônomo (reconhecimento da natureza trabalhista do FGTS nos termos do art. 7º, III, da CF), o que, não tendo sido objeto de recurso extraordinário, enseja a aplicação da Súmula 126/STJ e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.