AREsp 2494140 - DECISAO

AREsp 2494140 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, CF) suficiente para manter a decisão, e a ausência de interposição de recurso extraordinário impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravantes: OUTROS; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Natureza Jurídica Do FGTS, Súmula 126/stj, Recurso Especial/extraordinário
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processual Civil FGTS Habilitação De Crédito Natureza Jurídica Do FGTS Súmula 126/stj +1 more

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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Sujeição das verbas de FGTS aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, CF) suficiente para manter a decisão, e a ausência de interposição de recurso extraordinário impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.