AREsp 2508416 - DECISAO

AREsp 2508416 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou, com fundamento autônomo constitucional (art. 7º, III, CF), que o FGTS tem natureza trabalhista e sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial; por essa razão, não tendo sido interposto recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, aplica-se o óbice da Súmula 126/STJ, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido, e o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravantes: OUTROS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Natureza Jurídica Do FGTS, Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Trabalhista Direito Constitucional FGTS Habilitação De Crédito Natureza Jurídica Do FGTS Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial

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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Sujeição dos créditos de FGTS aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ em razão de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou, com fundamento autônomo constitucional (art. 7º, III, CF), que o FGTS tem natureza trabalhista e sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial; por essa razão, não tendo sido interposto recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, aplica-se o óbice da Súmula 126/STJ, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido, e o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.