REsp 2101764 - DECISAO

REsp 2101764 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado no Tema 1.020/STJ reconhece o direito ao depósito do FGTS para servidores efetivados por dispositivo da LC 100/2007 declarado inconstitucional; manteve-se o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento; reconheceu-se que a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei estadual (ADI 5267/MG) torna nulas contratações por designação e impõe o pagamento do FGTS referente ao período; determinou-se que os honorários advocatícios sejam fixados na fase de liquidação e majorou-se a verba honorária em 1 ponto percentual, com suspensão da exigibilidade...

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: ELIANE DE FÁTIMA PERES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
FGTS, Prescrição Quinquenal, Inconstitucionalidade De Lei Complementar Estadual, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Contratações Sem Concurso Público, Designações Nulas
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Prescrição Quinquenal Inconstitucionalidade De Lei Complementar Estadual Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ELIANE DE FÁTIMA PERES SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 direito ao depósito do FGTS para servidores efetivados por dispositivo da LC 100/2007 declarado inconstitucional
  2. 2 prescrição das parcelas de FGTS
  3. 3 aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/90

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado no Tema 1.020/STJ reconhece o direito ao depósito do FGTS para servidores efetivados por dispositivo da LC 100/2007 declarado inconstitucional; manteve-se o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento; reconheceu-se que a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei estadual (ADI 5267/MG) torna nulas contratações por designação e impõe o pagamento do FGTS referente ao período; determinou-se que os honorários advocatícios sejam fixados na fase de liquidação e majorou-se a verba honorária em 1 ponto percentual, com suspensão da exigibilidade...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual.