AREsp 2439202 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ausente prequestionamento de matéria alegadamente violada e havendo solução fundada em direito local, inviabiliza-se o conhecimento do recurso; ademais, a questão de legitimidade foi tratada pelo Tribunal de origem.

Parties
Réu: Estado; Autor: ex-servidor da Fhemig
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
FGTS, Contrato Temporário, Nulidade De Contrato, Prescrição, Ilegitimidade Do Estado, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil FGTS Contrato Temporário Nulidade De Contrato Prescrição Ilegitimidade Do Estado +1 more

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Parties

Estado

Réu

ex-servidor da Fhemig

Autor

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do Estado para figurar na ação de cobrança proposta por ex-servidor da Fhemig
  2. 2 prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS (Tema 608 STF)
  3. 3 nulidade de contratos temporários por sucessivas renovações e direito ao depósito do FGTS (art. 19-A da Lei 8.036/1990)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ausente prequestionamento de matéria alegadamente violada e havendo solução fundada em direito local, inviabiliza-se o conhecimento do recurso; ademais, a questão de legitimidade foi tratada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e gratuidade se aplicável