REsp 1996822 - DECISAO

REsp 1996822 - DECISAO

Afirma-se a possibilidade de interpretação extensiva do art. 20 da Lei n. 8.036/1990, reconhecendo-se que o dispositivo abarca hipóteses excepcionais em que o trabalhador esteja desamparado ou quando a finalidade social assegura o direito à moradia; nessa conformidade, admite-se a utilização do saldo do FGTS para quitação de dívida proveniente de mútuo de dinheiro com imóvel dado em garantia por alienação fiduciária. Além disso, afasta-se a alegação de deserção da Caixa, em razão da sua isenção de custas quando atua representando o FGTS.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA CARATTI TORRENS LACHMAN E OUTRO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para restabelecer a autoridade da sentença
Legal Topics
FGTS, Liberação De Saldo, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Direito À Moradia
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil FGTS Liberação De Saldo Alienação Fiduciária Contratos Bancários Direito À Moradia

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA CARATTI TORRENS LACHMAN E OUTRO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do saldo do FGTS para quitação de dívida oriunda de mútuo de dinheiro com imóvel dado em garantia por alienação fiduciária
  2. 2 Alegação de deserção do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal por ausência de recolhimento de custas processuais

Ratio Decidendi

Afirma-se a possibilidade de interpretação extensiva do art. 20 da Lei n. 8.036/1990, reconhecendo-se que o dispositivo abarca hipóteses excepcionais em que o trabalhador esteja desamparado ou quando a finalidade social assegura o direito à moradia; nessa conformidade, admite-se a utilização do saldo do FGTS para quitação de dívida proveniente de mútuo de dinheiro com imóvel dado em garantia por alienação fiduciária. Além disso, afasta-se a alegação de deserção da Caixa, em razão da sua isenção de custas quando atua representando o FGTS.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para restabelecer a autoridade da sentença

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a autoridade da sentença