AREsp 2478712 - DECISAO

AREsp 2478712 - DECISAO

Diante da existência de decisão liminar no STF nos autos da ADI 5.090/DF acerca da rentabilidade/índice de atualização do FGTS e para evitar conflito com decisão definitiva do Supremo, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem o julgamento definitivo do STF e, após este, o tribunal a quo decida nos termos do art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se coincidente com as Cortes Superiores ou promover juízo de retratação se houver divergência. Mantém-se, entretanto, o entendimento de que a obrigação de FGTS conserva natureza fundiária, não sendo, por ora, adequada a aplicação automática dos critérios do Tema 905/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu Apelo; Remessa Necessária
Outcome
Recurso conhecido e não provido; remessa necessária conhecida e não provida; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 pelo juízo de origem.
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária De Servidor Público, Remessa Necessária, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu Apelo; Remessa Necessária

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS
  2. 2 Natureza fundiária da obrigação de FGTS quando não houve recolhimento prévio
  3. 3 Incidência das teses firmadas pelo STF e STJ (Temas 551, 191, 1020, 810, 905, 731) e efeitos de decisão liminar na ADI 5.090/DF

Ratio Decidendi

Diante da existência de decisão liminar no STF nos autos da ADI 5.090/DF acerca da rentabilidade/índice de atualização do FGTS e para evitar conflito com decisão definitiva do Supremo, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem o julgamento definitivo do STF e, após este, o tribunal a quo decida nos termos do art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se coincidente com as Cortes Superiores ou promover juízo de retratação se houver divergência. Mantém-se, entretanto, o entendimento de que a obrigação de FGTS conserva natureza fundiária, não sendo, por ora, adequada a aplicação automática dos critérios do Tema 905/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido; remessa necessária conhecida e não provida; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 pelo juízo de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a decisão definitiva sobre a matéria no âmbito da ADI 5.090/DF, o Tribunal a quo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação das Cortes Superiores...
  • Publique-se.