AREsp 2500455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, sendo aplicável o óbice da Súmula 126/STJ, e porque a alínea 'c' não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, culminando no não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Modulação De Efeitos, Contratos Temporários, Súmula 126/stj, Decreto 20.910/32
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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) ou trintenária (Lei 8.036/1990) em demandas de FGTS contra a Fazenda Pública
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos fixada pelo STF no ARE 709212 em relação aos servidores públicos e contratos temporários declarados nulos
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, sendo aplicável o óbice da Súmula 126/STJ, e porque a alínea 'c' não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, culminando no não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial