REsp 2086236 - DECISAO

REsp 2086236 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, que aplicou a modulação de efeitos do STF (Tema 608) e o precedente do STJ (REsp 1841538/AM) para reconhecer a aplicação da prescrição trintenária ao pedido de FGTS (contrato em curso em 13/11/2014 e ação ajuizada até 13/11/2019); por fim, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso.

Parties
Recorrente: Município de Jardim - CE; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
FGTS, Prescrição Trintenária, Contratação Temporária Irregular, Remessa Necessária, Modulação De Efeitos (tema 608/stf), Súmulas 283 E 284/stf, Juízo De Retratação
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Parties

Município de Jardim - CE

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da modulação de efeitos do STF (Tema 608) à prescrição do FGTS
  2. 2 determinação da prescrição aplicável (trintenária vs. quinquenal)
  3. 3 nulidade de contratos temporários na administração pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, que aplicou a modulação de efeitos do STF (Tema 608) e o precedente do STJ (REsp 1841538/AM) para reconhecer a aplicação da prescrição trintenária ao pedido de FGTS (contrato em curso em 13/11/2014 e ação ajuizada até 13/11/2019); por fim, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.