REsp 2069652 - DECISAO

REsp 2069652 - DECISAO

Ante a orientação consolidada do STF e do STJ de que, havendo nulidade do vínculo por contratação em desacordo com o art. 37 da CF/1988 é devido o FGTS e aplicável o art. 19-A da Lei 8.036/1990, o recurso especial foi provido para determinar que os depósitos do FGTS reconhecidos no acórdão sejam efetuados na conta vinculada da parte recorrida.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: ODETE CONCEIÇÃO DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar que os depósitos do FGTS reconhecidos no acórdão sejam realizados na conta vinculada da parte recorrida
Legal Topics
FGTS, Contratação Irregular De Pessoal, Depósito Em Conta Vinculada, Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Indenização Por Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Processo Civil FGTS Contratação Irregular De Pessoal Depósito Em Conta Vinculada Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ODETE CONCEIÇÃO DE RESENDE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os depósitos do FGTS de servidores cuja contratação foi declarada nula em razão de violação do art. 37 da CF/1988 devem ser efetuados na conta vinculada (art. 19-A da Lei 8.036/1990)
  2. 2 Alcance temporal do direito ao FGTS em razão de declaração de inconstitucionalidade de diploma estadual
  3. 3 Configura-se o dever de indenizar por danos morais sem comprovação do abalo psíquico

Ratio Decidendi

Ante a orientação consolidada do STF e do STJ de que, havendo nulidade do vínculo por contratação em desacordo com o art. 37 da CF/1988 é devido o FGTS e aplicável o art. 19-A da Lei 8.036/1990, o recurso especial foi provido para determinar que os depósitos do FGTS reconhecidos no acórdão sejam efetuados na conta vinculada da parte recorrida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar que os depósitos do FGTS reconhecidos no acórdão sejam realizados na conta vinculada da parte recorrida

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que os depósitos do FGTS reconhecidos no acórdão sejam realizados na conta vinculada da parte recorrida.
  • Publique-se.