REsp 2121552 - DECISAO

REsp 2121552 - DECISAO

Em atenção à jurisprudência do STJ (Tema 1.020) e à modulação do ARE 709.212/STF, reconheceu-se que não ocorreu a prescrição no caso concreto (ação proposta em 2015) e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os depósitos de FGTS reconhecidos no acórdão sejam realizados na conta vinculada da parte recorrida.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Recorrida: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contratação Temporária, Inconstitucionalidade De Lei Complementar Estadual, Conta Vinculada
Constitucional Administrativo Processual Civil FGTS Prescrição Contratação Temporária Inconstitucionalidade De Lei Complementar Estadual Conta Vinculada

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

autor

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito dos servidores efetivados pela LCE nº 100/2007, declarada inconstitucional, aos depósitos do FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado
  2. 2 Forma de pagamento do FGTS reconhecido: depósito na conta vinculada ou pagamento direto ao servidor
  3. 3 Incidência e marco do prazo prescricional aplicável às cobranças de FGTS após ARE 709.212/STF

Ratio Decidendi

Em atenção à jurisprudência do STJ (Tema 1.020) e à modulação do ARE 709.212/STF, reconheceu-se que não ocorreu a prescrição no caso concreto (ação proposta em 2015) e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os depósitos de FGTS reconhecidos no acórdão sejam realizados na conta vinculada da parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para que os depósitos do FGTS reconhecidos no acórdão sejam realizados na conta vinculada da parte recorrida.
  • Publique-se. Intimem-se.