AREsp 2509087 - DECISAO

AREsp 2509087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais federais apontados.

Parties
Agravante: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Civil FGTS Habilitação De Crédito Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial Prequestionamento +2 more

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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista vs tributária)
  2. 2 Sujeição dos créditos de FGTS aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivos legais para análise em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais federais apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.